Política de Privacidade

O Primeiro Tabelionato de Notas da Comarca de Pato Branco — PR, inscrito no CNPJ sob nº 27.066.556/0001-37, com sede na R. Tapajós, 50 — Sala Térreo, Centro, Pato Branco/PR, CEP 85.501-045, sob a titularidade de Mauroney Aparecido de Andrade, apresenta sua Política de Privacidade em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

1. Dados que coletamos

Para o exercício da atividade notarial e cumprimento das obrigações legais a ela inerentes, coletamos dados pessoais como nome completo, RG, CPF, endereço, estado civil, profissão, filiação, dados de contato e demais informações necessárias à lavratura de escrituras, procurações, reconhecimentos de firma, autenticações, atas notariais, testamentos, inventários, divórcios e demais atos notariais.

2. Finalidade do tratamento

Os dados são tratados exclusivamente para a prática regular dos atos notariais, cumprimento de obrigações legais e regulatórias impostas ao tabelionato, atendimento a requisições do Poder Judiciário e de órgãos de fiscalização, bem como para a preservação da fé pública e da segurança jurídica dos atos praticados.

3. Compartilhamento

Os dados poderão ser compartilhados com órgãos públicos, integrações da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), Corregedoria-Geral de Justiça, Receita Federal e demais entes legalmente autorizados, sempre nos limites estritos da legislação vigente.

4. Armazenamento

Os documentos notariais são armazenados pelo prazo legal estabelecido pela legislação aplicável à atividade cartorária, observando-se medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou destruição.

5. Direitos do titular

O titular dos dados pode, observadas as limitações impostas pela legislação notarial e registral, solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade e informações sobre o compartilhamento de seus dados pessoais.

6. Encarregado (DPO)

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é Rodrigo do Amaral de Souza, a quem devem ser dirigidas as solicitações relativas a esta Política, por meio do atendimento presencial na sede do tabelionato.

7. Alterações

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, sendo a versão vigente sempre disponibilizada neste endereço eletrônico.